Os termos e condições abaixo, referem-se a venda de produtos de terceiros pelo site TOP LUXO.
O produto em CONSIGNAÇÃO, ficará disponível no site por um período mínimo de 30 dias. Depois deste prazo pode ser feito o cancelamento da venda por parte do vendedor, comunicando via whatsapp ou email à TOP LUXO.
O vendedor faz o encaminhamento do produto ao Correio para TOP LUXO. ( Só anunciamos os produtos que estão em nossas mãos).
A TOP LUXO analisará as condições e a autenticidade do produto e em seguida disponibilizará ao site.
Não haverá custo algum para a exposição dos produtos, sendo cobrado somente a comissão de 30% ( bolsas e acessórios) e 40% ( sapatos e óculos) sobre o valor do produto vendido pelo site TOP LUXO.
O vendedor receberá o pagamento em até 30 dias a contar da data da venda.
CONDIÇÕES DE USO ( VERSÃO COMPLETA):
CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Para utilização do site www.topluxo.com.br se faz necessário o conhecimento das Condições Gerais de Uso, onde constam os termos e condições que regulam o site TOP LUXO.
TOP LUXO, nome fantasia da empresa TOP LUXO PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.495.351/0001-53, com sede e foro na Cidade de Curitiba – Paraná – Brasil, é um site de promoção e publicidade onde expõe a venda itens autênticos de luxo, novos e semi-novos.
As descrições dos produtos expostos no site são realizadas com base nas informações prestadas pelos vendedores, que registram por meio de fotografias os exatos produtos a serem comercializados, bem como descrevem a especificidade do produto, como marca, cor, estado de conservação, tamanho, etc…
Todo e qualquer produto será previamente avaliado pela empresa TOP LUXO quanto há autenticidade dos itens, bem como se os mesmos se encontram no padrão de qualidade que se espera de bens novos e semi-novos de alto padrão.
1. Como Comprar no site
Para fazer uso do site www.topluxo.com.br e realizar compras de produtos novos e semi-novos de renomadas marcas mundiais e produtos diferenciados o primeiro passo é se cadastrar no campus específico que fica no canto superior direito da tela.
Para tanto, esse cadastramento só poder ser feito por pessoas maiores de idade com plena capacidade para realizar os atos da vida civil.
Após esse cadastrado você se tornará um TOP COMPRADOR.
O passo a passo para efetivar uma compra:
Escolha seus produtos através do menu. Clique no link Comprar
Você irá para a página de descrição do produto. Verifique se é esse o produto desejado, informe a quantidade e clique em Comprar.
Você irá para a página “Sua Cesta de Compras”, que irá lhe mostrar todos os itens e preços dos produtos que você está comprando. Você pode aumentar ou diminuir a quantidade dos produtos fazendo a alteração no campo quantidade e clicando recalcular. Para continuar as suas compras, basta clicar em Escolher mais produtos, ou simplesmente navegar até um outro produto através do menu.
Você pode ver o conteúdo da sua cesta a qualquer momento clicando em SACOLA localizado no canto direito do topo da página.
Quando você selecionar todos os itens que deseja comprar, clique em comprar localizado no menu, ou clique em cesta de compras e inicie o pagamento. Siga as instruções da tela. Você obterá todos os detalhes para sua compra on line.
2.Preços
Nos preços não estão incluídos os gastos correspondentes ao envio (frete) dos produtos que são cobrados à parte, e calculados na hora na aquisição do produto, mediante a informação do CEP destinatário. O valor do frente será adicionado ao valor do produto e este deve ser aceito pelo TOP COMPRADOR.
3. Pagamento
O TOP COMPRADOR se compromete a pagar pelo produto no momento em que realizar o pedido. Ao preço inicial que conste no site, para cada um dos produtos oferecidos serão somadas as tarifas correspondentes aos gastos de envio (frete) pertinentes. Em qualquer caso, tais tarifas serão comunicadas previamente ao Top Comprador, antes de realizar a compra.
3.1 Formas de Pagamento:
As formas de pagamento estão disponíveis no site, sendo:
– Paypal – Em até 10 vezes no cartão de crédito.
Neste caso o TOP COMPRADOR deverá observar se o valor total das compras a serem pagas com cartão de crédito está dentro do limite que a administradora do cartão lhe disponibilizou. A liberação para entrega do pedido somente acontecerá após a aprovação do crédito.
– Depósito Bancário ou Pix– para pagamento à vista, com 10 % de desconto.
4. Formalização de pedidos
Uma vez formalizado o pedido, e confirmado o processo de compra, a TOP LUXO enviará um e-mail ao TOP COMPRADOR confirmando os detalhes da compra realizada.
5.Garantia de Autenticidade
A TOP LUXO oferece aos seus clientes os produtos da mais alta qualidade, 100% originais e de procedência comprovada e garantida.
A seleção dos produtos comercializados no site TOP LUXO é realizada de forma minuciosa.
A TOP LUXO não trabalha com falsificações ou réplicas.
Se o cliente detectar a falta de autenticidade de algum item deverá comunicar imediatamente a TOP LUXO. Caso o produto já tenha sido adquirido o mesmo deverá comunicar expressamente, por e-mail, a TOP LUXO, que verificará a informação, e se confirmada, procederá a devolução integral do valor pago.
6.Realizada a compra
A partir da data de verificação de pagamento a TOP LUXO dará início aos procedimentos necessários para o envio da mercadoria.
7. Prazo e Entrega do produto
1. Entrega do produto
A TOP LUXO se compromete a entregar o produto em perfeito estado, no endereço que o TOP COMPRADOR indicar no formulário de pedido.
Serão aceitos pedidos de entrega em todo território nacional (BRASIL) para as localidades onde haja diariamente entrega comercial. Para locais de difícil acesso, ou ainda, onde não há regular sistema de transporte/entrega cumpre ao TOP COMPRADOR informar tal situação previamente para que as partes verifiquem a possibilidade de VENDA/ENTREGA do produto.
O endereço indicado pelo TOP COMPRADOR no formulário deverá corresponder a realidade e não poderá ser omitido.
Em caso de vários produtos adquiridos em um mesmo pedido, a TOP LUXO informa que um mesmo pedido pode ser dividido em várias entregas.
1.1. Dados de entrega, entregas sem êxitos e extravio
Para facilitar o acompanhamento da entrega ao TOP COMPRADOR a TOP LUXO poderá fornecer a ele o número de envio (rastreamento) fornecido pela a empresa de transportes responsável pela entrega. Desta forma, qualquer dúvida que compreenda a entrega do produto, poderá ser esclarecida diretamente com a empresa de transporte.
Se no momento da entrega o cliente estiver ausente, o transportador realizará nova tentativa. Caso persista a ausência ou ainda se o número de endereço fornecido pelo cliente estiver errado ou inexistente a mercadoria será devolvida e o comprador deverá arcar com os custos de envio e retorno da mercadoria.
Se o motivo da não realização da entrega for o extravio do produto, o transportador iniciará uma investigação. Nestes casos, os prazos de resposta para investigação pode oscilar entre 1(uma) e 3 (três) semanas.
No caso de perda ou extravio do produto pelo transportador o TOP COMPRADOR receberá a devolução integral do preço pago. O TOP COMPRADOR neste caso declara estar ciente que tal situação alheia a vontade da TOP LUXO não produzirá direito a indenizações.
1.1.1. Prazo de envio
O prazo de recebimento do produto pelo TOP COMPRADOR é de aproximadamente de 20(vinte) dias, contados da verificação do pagamento pela TOP LUXO.
O prazo informado é o prazo médio e, portanto, uma estimativa. Por isso, é possível que variem por razões logísticas, caso fortuito e força maior. A greve dos correios é considerando dentre as exceções aqui previstas, nestes casos, será comunicado ao TOP COMPRADOR esta situação, para que nova data de entrega seja prevista.
Considera-se efetuada cada entrega a partir do momento no qual a empresa de transportes coloca o produto à disposição do TOP COMPRADOR, e se materializa através do sistema de controle utilizado pela empresa de transportes.
No caso de atrasos no envio dos pedidos sem justificativas, o cliente poderá anular seu pedido de acordo com o procedimento descrito no item “Devolução”. Não pode se consideram atrasos no envio àqueles casos em que o pedido saiu da transportadora dentro do prazo acordado e não foi possível finalizar a entrega por causas atribuídas ao TOP COMPRADOR.
2. Diligências na entrega
O cliente deverá comprovar o bom estado da embalagem ante o transportador que, realize a entrega do produto solicitado, indicando na nota de entrega qualquer anomalia que possa detectar na embalagem. Se, posteriormente, uma vez revisado o produto, o TOP COMPRADOR detectar quaisquer problemas como golpe, quebra, indícios de ter sido aberto ou qualquer imperfeição causada pelo envio, compromete-se a comunicar o constatado à TOP LUXO via e-mail no menor prazo de tempo possível e num máximo de 7 (sete) dias úteis contados da entrega.
8.Etiqueta de segurança
Após a confirmação do pagamento o produto será etiquetado com a etiqueta de segurança TOP LUXO e enviado ao cliente. Esta etiqueta foi elaborada especificamente pela empresa para fixação em local visível do produto. A etiqueta é facilmente removível, porem uma vez retirada do produto não há possibilidade se ser novamente utilizada.
9. Devolução
Procedimento para Devolução
É concedido ao cliente o prazo máximo de 7 dias corridos, contados da data de recebimento do seu pedido, para solicitar a Devolução do produto.
No entanto, para segurança das partes a mercadoria deverá ser enviada com a etiqueta de segurança “TOP LUXO”, e a mesma não poderá ter sido violada.
O cliente não terá direito à Devolução, nos casos previstos em lei, bem como nos seguintes casos: (i) após decorrido o prazo acima estabelecido; (ii) quando os produtos tenham sido feitos com as especificações do cliente ou claramente personalizados; (iii) se a etiqueta de segurança estiver violada, (iv) no caso de produtos novos havendo indícios de uso por parte do cliente, (v) e, por motivos de higiene e saúde, a TOP LUXO não autoriza a Devolução de produtos de peças íntimas ou equivalentes.
A devolução deverá ser procedida da seguinte forma:
O TOP COMPRADOR deverá encaminhar, com a maior brevidade possível, dentro do prazo acima previsto, email à [email protected] com a informação acerca do interesse na devolução do produto. Em até 48 horas, você receberá um e-mail com as instruções e um código para que você possa postar seu pedido pelos Correios.
Importante
a. O produto deve estar sem indícios de uso, com etiqueta original (em caso de produtos novos) e na embalagem em que foi recebido.
10. Reembolsos
A devolução dos produtos no prazo e nas condições estipuladas, garante ao cliente o direito ao reembolso do valor do produto e do frete correspondente.
Após receber e conferir corretamente a mercadoria, a TOP LUXO realizará o reembolso diretamente no cartão de crédito utilizado na compra ou depositando o valor integral se foi via depósito bancário.
11. Garantia dos produtos adquiridos
A garantia do produto adquirido é a garantia legal.
Os vícios aparentes ou de fácil constatação deverão ser reclamados pelos TOP COMPRADORES: (i) no prazo de 30 dias, tratando-se de produto não durável, ou (ii) no prazo de 90 dias, tratando-se de produto durável, ambos contados da data da entrega do produto, nos termos da legislação vigente.
A garantia não cobrirá os produtos danificados por um uso inadequado.
Não se considera vício aparente o desgaste natural informado no momento da aquisição na descrição do produto: Estado de Conservação.
12. Responsabilidade social
A TOP LUXO tem conhecimento da sua responsabilidade social. Por essa razão presta serviços visando à sustentabilidade do meio ambiente, valorizando bens, e mais que isso, valorizando pessoas.
Preza também em expor somente produtos originais, poupando assim matérias primas, reciclando e estimulando o uso de usados.
13.Segurança
A TOP LUXO possui certificado de segurança, SSL 256 bits, garantindo a segurança e integralidade de suas informações. Todas as informações que trafegam entre o computador do TOP COMPRADOR e o site TOP LUXO são codificadas utilizando a mais alta tecnologia disponível. Os dados recebidos, logo são transferidos a sede TOP LUXO fora da Internet, através de um seguro sistema de transmissão. Este procedimento não permite que terceiros tenham acesso às suas informações pessoais e aos dados de seu cartão de crédito.
Além disso, a fim de garantir maior segurança, a TOP LUXO não guarda as informações referentes aos cartões de crédito após finalizado o processo de sua compra.
A TOP LUXO tem como princípio manter em sigilo absoluto todas e quaisquer informações do TOP COMPRADOR, obtidas através do site www.topluxo.com.br, respeitadas as exceções previstas nesta política.
14. Uso das Informações
As informações fornecidas pelo TOP COMPRADOR serão mantidas em sigilo e serão utilizadas apenas para agilizar a relação entre o TOP COMPRADOR e a TOP LUXO com o objetivo de auxiliar futuras negociações ao navegar pelo site, bem como para o fim especifico de informar ao TOP COMPRADOR sobre atualizações de produtos, ofertas especiais e novos serviços da loja.
Todas as informações consideradas sigilosas, para efeito desta política, serão usadas exclusivamente pela TOP LUXO, objetivando o aprimoramento da relação empresa/cliente.
Informações pessoais e individuais não serão vendidas ou repassadas pela TOP LUXO a terceiros sob nenhuma hipótese.
A TOP LUXO se reserva o direito de produzir análises estatísticas agregadas de características ou comportamento de seus usuários, objetivando a medição de interesse na procura de produtos e serviços colocados à disposição em seu site.
Tais análises poderão, a exclusivo critério da empresa, ser informadas aos seus parceiros comerciais, utilizadas em material promocional ou publicitário, publicadas no site sob forma de notícia ou citadas em releases ou matérias jornalísticas.
Para maior segurança do TOP COMPRADOR e das transações que estes realizam através do site da TOP LUXO, para evitar possíveis ações fraudulentas a TOP LUXO se reserva o direito de solicitar aos clientes informações, confirmações e/ou documentos adicionais, mesmo depois de ter realizado uma ou mais compras através do site mediante chamada telefônica ou e-mail, dirigidos ao número ou à conta fornecidos pelo próprio cliente, com a finalidade de confirmar se o mesmo tenha efetivamente realizado e autorizado a(s) respectiva(s) compra(s) e, desta forma, autorizar as transações definidas. A TOP LUXO poderá pedir telefonicamente comprovações sobre a identidade do cliente, ou bem solicitar: (a) confirmação e autorização por escrito, assinada pelo cliente responsável pela(s) compra(s) em questão; e (b) cópia do RG para confirmar a identidade. A TOP LUXO se obriga a resguardar dita informação e documentos com as máximas medidas de segurança disponíveis, em termos do disposto nas normas que regulam a Proteção de Dados Pessoais.
Caso não haja uma resposta as medidas acima expostas de segurança ou não seja realizada a entrega à TOP LUXO da documentação e informação solicitada, em um prazo de 48 horas, contadas a partir da ligação ou do envio de e-mail, a(s) transação(ões) detalhada(s) na comunicação e o(s) respectivo(s) pedido(s) poderá(ão) ser cancelado(s) automaticamente, sem necessidade de aviso prévio, e, a TOP LUXO procederá com o reembolso automático do importe pago pelo TOP COMPRADOR, correspondente(s) respectiva(s) compra(s).
Este procedimento é realizado a critério da TOP LUXO para a segurança do TOP COMPRADOR e, portanto, ao aceitar as presentes Condições de uso,o cliente aceita submeter-se ao procedimento de detecção de possíveis operações fraudulentas, antes mencionado, e, da mesma forma, autoriza a TOP LUXO para que, uma vez fornecida a informação e documentos adicionais antes referidos, estes sejam utilizados para as transações futuras que o cliente realize.
15. Considerações finais
É expressamente proibido a reprodução total ou parcial desta Website, no todo ou em parte, nem de qualquer de seus conteúdos, sem a permissão por escrito da TOP LUXO.
Os TOP COMPRADORES e usuários do site www.topluxo.com.br são únicos responsáveis por sua conduta, ao acessar a informação da Website, enquanto naveguem pela mesma, bem como depois de haverem acessado.
A TOP LUXO reserva-se ao direito de atualizar os conteúdos quando considerar conveniente, assim como eliminá-los, limitá-los ou impedir o acesso a eles, de maneira temporal ou definitiva, assim como recusar o acesso à Website de TOP COMPRADORES ou Usuários que façam mau uso dos conteúdos e/ou descumpram qualquer das condições que aparecem no presente documento.
A TOP LUXO não se responsabiliza: (i) por interrupções temporários do site; (ii) a exposição de vírus lançados por terceiros na rede mundial de computadores; (iii) pelo acesso de menores de idade aos conteúdos incluídos na Website, sendo responsabilidade de seus progenitores ou tutores exercerem um controle adequado sobre a atividade dos filhos ou menores a seu cargo, ou bem instalar alguma das ferramentas de controle do uso da internet, com o objetivo de evitar o envio de dados pessoais sem a prévia autorização de seus progenitores ou tutores.
Entretanto, a TOP LUXO compromete, dentro de suas possibilidades, a solucionar os problemas que possam surgir e a oferecer todo o apoio necessário ao cliente para chegar a uma solução rápida e satisfatória acerca destas situações.
A violação de qualquer dos termos ou dispositivos do presente Condições Gerais de Uso, bem como de quaisquer direitos de terceiros, ação ou omissão que interfira de qualquer forma nas atividades da TOP LUXO serão passíveis das ações e medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos que tal infração ensejar.
Em caso de alguma das cláusulas das Condições Gerais de Uso ser declarada nula, as demais cláusulas permanecerão vigentes e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das partes e a finalidade para as quais tais termos foram criados.
É direito do site www.topluxo.com.br modificar, em qualquer momento, a apresentação e configuração do Website, assim como as presentes Condições Gerais de Uso.
Para utilização deste website os TOP COMPRADORES devem realizar a leitura das Condições acima estabelecidas, sendo fundamental sua aceitação para a efetiva aquisição dos produtos expostos pela TOP LUXO.
CONTRATO DE EXPOSIÇÃO VIRTUAL.
CONTRATO DE EXPOSIÇÃO VIRTUAL E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE LUXO
a)………………………………………., brasileiro(a), solteiro(a), maior, portador(a) do RG nº…………, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. ………………., com endereço na …………., (bairro)………..,(Cidade) ……., (CEP)………, ora denominado simplesmente VENDEDOR.
b)TOP LUXO PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.495.351/0001-53, com sede na Rua Carmelo Rangel, 161 Batel, Curitiba – Paraná, CEP 80440-050, por seu representante, abaixo designado, ora denominada simplesmente EXPOSITORA INTERMEDIADORA– TOP LUXO.
As partes acima qualificadas ajustam entre si, de comum acordo, o presente CONTRATO DE EXPOSIÇÃO VIRTUAL E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE LUXO, nos termos e condições que seguem:
CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR
Considerando o interesse das partes acima qualificadas na venda de produtos de alto padrão, a empresa TOP LUXO através do site www.topluxo.com.br irá expor aos clientes, à venda do(s) produto(s) objeto do presente instrumento contratual, assim como disponibilizará de forma segura o recebimento do preço pelo sistema e-commerce.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem como objeto a exposição e intermediação de venda com o recebimento do preço, da mercadoria abaixo descrita:
(Produto – Marca: Modelo: Cor: Tamanho: Ano: Estado de conservação:…)
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1 Fica estabelecido como valor do produto a quantia de R$………………(….).
2.1.1 Sobre o valor dos produtos será adicionado o valor do transporte (frete) correspondente.
2.2 As partes de comum acordo podem ajustar um novo valor ao produto, sendo que, este ajuste deverá ocorrer por escrito, via e-mail: [email protected], o qual fará parte integrante deste contrato.
2.3 Pelos serviços prestados, a TOP LUXO descontará, quando do recebimento do preço, o valor correspondente de até 30% (trinta por cento) do valor recebido pelo produto.
2.3.1 A TOP LUXO emitirá em favor do VENDEDOR nota fiscal de prestação de serviço correspondente a contraprestação dos valores recebidos conforme a clausula 2.3 .
2.4 Caso não ocorra a venda do produto, nenhum custo será devido à TOP LUXO pela exposição do produto.
CLAUSULA TERCEIRA – PROCEDIMENTOS DE VENDA PELA TOP LUXO
3.1 A TOP LUXO realizará uma verificação prévia do produto a ser exposto em seu site, para tanto solicitará ao Vendedor os seguintes procedimentos preliminares: a) Preenchimento do Formulário, b) envio de forma digitalizada: (i) fotos do produto, (ii) nota fiscal do produto e/ou Declaração de Autenticidade dos Produtos, sob as penas da lei, e (iii) Contrato de Exposição Virtual e Intermediação de Venda de Produtos de Luxo, devidamente assinado, juntamente com fotocópia do RG e CPF do VENDEDOR.
3.1.1. Após a realização da venda ao consumidor a TOP LUXO comunicará por e-mail tal fato ao Vendedor e solicitará ao Vendedor que no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da confirmação de venda, lhe seja enviado o produto comercializado juntamente com a nota fiscal da mercadoria e/ou Declaração de Autenticidade, Contrato de Exposição Virtual e Intermediação de Venda de Produtos de Luxo, devidamente assinado, e fotocópia do RG e CPF do VENDEDOR.
3.1.1.1 O custo do transporte (frete), correspondente ao envio da(s) mercadoria(s) e documentos acima citados, será suportado pelo Vendedor.
3.2. Após o recebimento do produto o mesmo será avaliado pela TOP LUXO e estando em conformidade com as descrições estabelecidas no site, será enviado ao Consumidor com etiqueta TOP LUXO de segurança.
3.3. Esta avaliação realizada pela TOP LUXO não exime as responsabilidades atribuídas ao VENDEDOR por vício ou defeito no produto.
3.4 Quanto ao pagamento, o CONSUMIDOR, adquirente do produto, irá optar pela forma de pagamento que entender conveniente, sendo que o site www.topluxo.com.br disponibilizará as seguintes opções de pagamento:
3.4.1 Venda à vista mediante desconto de 10% (dez por cento) para depósito em conta corrente da TOP LUXO.
3.4.2. Venda a prazo, por meio de cartão de crédito, em até 10 vezes.
3.5. No e-mail encaminhado pela TOP LUXO ao Vendedor solicitando o envio dos documentos e do produto, também será informado a forma de pagamento pela qual optou o consumidor.
3.6. É direito do consumidor adquirente a devolução do produto, no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento da mercadoria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/1990, art. 49º, Parágrafo único.
3.6.1.1. Nesta hipótese de devolução da mercadoria no prazo de arrependimento a negociação será desfeita, por conta do preceito legal disposto no artigo citado, e os valores recebidos pela TOP LUXO deverão ser devolvidos integralmente ao consumidor após o produto ser devolvido à TOP LUXO.
3.6.1.1.1 Na situação acima citada (desfazimento do negócio) nenhum ônus ou penalidade pode ser imposto a nenhuma das partes.
CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO DA TOP LUXO AO VENDEDOR
4.1. O pagamento pela TOP LUXO ao VENDEDOR será realizado mediante depósito em conta corrente, abaixo indicada, nas mesmas condições de pagamento realizadas pelo consumidor final, com pagamento previsto para 30 dias após do recebimento da mercadoria pelo adquirente.
Favorecido:
Banco:
Agência:
Conta Corrente:
4.1.1. Caso o consumidor final pague de forma parcelada, o pagamento se dará em tantas vezes quanto forem as parcelas realizadas pelo adquirente, observado o limite de 10 (dez) parcelas, estabelecido.
4.1.2. Caso o consumidor exerça o direito de arrependimento conferido em lei, no prazo de 7 (dias) contados do recebimento, o negócio será desfeito, com a devolução da mercadoria, e nenhum valor será repassado ao vendedor.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. É de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR as informações acerca do objeto, bem como a exata descrição do(s) produto(s) cadastrado(s) no site: www.topluxo.com.br, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelas informações fornecidas.
5.2. O VENDEDOR, por meio do presente instrumento, declara ser maior e capaz, e o único proprietário e possuidor do produto, tendo todos os direitos inerentes ao objeto oferecido à venda, assim como declara que o mesmo é objeto lícito e possível de ser comercializado.
5.3 O VENDEDOR declara não ter comprometimento com terceiros em relação ao bem objeto do presente instrumento, assim como se compromete a não vir a fazê-lo pelo prazo abaixo estabelecido.
5.4. O VENDEDOR deixará o produto disponível à venda no site TOP LUXO se comprometendo a mantê-lo nas mesmas condições descritivas pelo prazo de 90 dias, após esse prazo poderá o VENDEDOR desistir do Contrato de Exposição e Intermediação de Venda, mediante comunicação expressa à TOP LUXO.
5.5. Caso haja alguma alteração no produto, com certas avarias ou ainda o mesmo seja extraviado, furtado ou roubado, o VENDEDOR deverá informar imediatamente essa situação a INTERMEDIARIA EXPOSITORA.
5.6. A qualquer tempo poderá a INTERMEDIARIA EXPOSITORA desistir do contrato em comento, devendo a mesma informar ao VENDEDOR expressamente acerca do interesse na resilição do contrato.
5.7. Caso a TOP LUXO tenha a informação posterior a assinatura do presente contrato que o produto exposto em seu site não possui a autenticidade declarada e exigida, responderá o VENDEDOR por perdas e danos e lucros cessantes decorrente e tal ato ilícito.
5.8. Responderá o VENDEDOR por vícios e defeitos no produto.
5.8.1. Os vícios aparentes ou de fácil constatação poderão ser reclamados pelos consumidores: (i), no prazo de 30 dias, tratando-se de produto não durável; (ii) no prazo de 90 dias, tratando-se de produto durável, ambos contados da data da entrega do produto, nos termos da legislação vigente.
5.8.2. Neste caso, é direito do consumidor adquirente: (i) o abatimento no preço; (ii) a troca do produto por outro nas mesmas características (marca, cor, modelo…); ou ainda (iii) a devolução do valor pago.
5.9. Ao VENDEDOR cabe às custas de transporte (frete) por ocasião da devolução da mercadoria.
5.10. Em nenhuma hipótese poderá o VENDEDOR não realizar a entrega do produto vendido, sob pena de responder pelas perdas e danos resultantes, tanto ao consumidor, quanto ao site TOP LUXO.
5.11. É de única e exclusiva responsabilidade do VENDEDOR o envio da mercadoria à TOP LUXO, bem como seu perfeito recebimento.
5.12. Cabe a TOP LUXO deixar disponível o site para oferta do produto ao público.
5.12.1 Toda e qualquer falha no site será apurada pela TOP LUXO e solicitada as providências para correção. No entanto, tal situação não gera qualquer indenização ao VENDEDOR nem a terceiros.
5.13. É dever da TOP LUXO informar ao VENDEDOR, a negociação de venda efetivada, bem como a forma de pagamento a ser realizada.
5.14. É dever da TOP LUXO acompanhar a entrega da mercadoria ao consumidor.
5.15. A TOP LUXO manterá em privacidade os dados pessoais do VENDEDOR, não fornecendo à terceiros, ressalvados os casos necessários para sua própria defesa acerca do objeto contratual, em comento.
5.16. Após efetivada a operação, com o recebimento do preço e decorrido o prazo de arrependimento sem que haja manifestação do CONSUMIDOR neste sentido, é dever da TOP LUXO Promoções e Publicidade LTDA. realizar o pagamento do preço ao VENDEDOR, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da mercadoria pelo CONSUMIDOR ADQUIRENTE, descontado o percentual de 30% a 50% estabelecido como contraprestação do serviço prestado.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÃO FINAIS
6. Para todos os fins e efeitos de direito, reconhecem e aceitam as partes que o presente instrumento de contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.
6.1. Ressalvado o disposto na Cláusula 5.4 e 5.5 o presente é firmado em caráter irrevogável, obrigando-se as partes e seus sucessores a fazê-lo sempre bom, firme e valioso.
6.2. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente, com a renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, assinam as partes o presente em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para que surtam todos os efeitos legais.
Curitiba, 11 de março de 2014.